Documentos orientadores
Posted onRegulamento Interno 2018/2021 O presente regulamento interno destina-se a orientar o regime de funcionamento deste Agrupamento, adequando-o ao estipulado na Lei nº 3/2008, de 18 de janeiro, Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 224/2009, de 11 de setembro e pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho, e demais leis […]